Eleições 2012: as coligações partidárias e a titularidade do mandato eletivo

28/12/2011 00:10

 

Com informações do Paraná Online

 

Até pouco tempo, a falta de consenso entre STF (foto) e TSE provocava divergências internas

no Poder Judiciário. Interpretações distintas, geravam transtorno no processo eleitoral brasileiro. 

 

Por Cíntia Chilanti*

O presente artigo tem por objeto analisar se a titularidade do mandato eletivo pertence ao partido ou a coligação, nos casos de renúncia ou suplência do parlamentar, considerando a jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal.

O tema é polêmico e vem permeando o dia-a-dia das autoridades políticas há algum tempo, tendo em vista a insegurança jurídica que ele acarreta.

A divergência iniciou-se com os casos de infidelidade partidária. Após a polêmica instaurada (se o mandato eletivo pertenceria ao partido ou ao parlamentar), o STF consolidou entendimento no sentido de que, caracterizada a infidelidade partidária, o parlamentar perdia o mandato, sendo este entregue ao partido. O tema foi regulamentado pela Res. 22.610/2007 do TSE.

Por outro lado, a questão voltou à discussão quando os Tribunais foram instigados a se pronunciar quanto à vacância do mandato eletivo por licença ou renúncia do parlamentar, como quando deputados se licenciam para assumirem secretarias de Estado.

Antes de adentrar no assunto acerca da titularidade do mandato eletivo, é importante tratarmos sobre o exercício da soberania popular, mais especificamente sobre o direito ao voto, disposto no caput do artigo 14 da Constituição Federal: "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (...)."

Nas palavras de Alexandre de Moraes: "O voto é um direito público subjetivo, sem, contudo, deixar de ser uma função política e social de soberania popular na democracia representativa"(1).

Contudo, para que possamos exercer esse direito, precisamos passar pelos requisitos de elegibilidade para candidatura aos pleitos eleitorais, previstos no §3º do artigo 14, da Constituição Federal, quais sejam: a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral, a filiação partidária e a idade mínima.

No tocante ao assunto, Alexandre de Moraes discorre sobre um dos requisitos obrigatórios de elegibilidade que trataremos em especial, que é o da Filiação Partidária, pois a Constituição Federal/88 veda as candidaturas avulsas, ou seja, sem vínculo com Partidos Políticos: "A capacidade eleitoral passiva exige prévia filiação partidária, uma vez que a democracia representativa consagrada pela Constituição de 1988 inadmite candidaturas que não apresentem a intermediação de agremiações políticas constituídas na forma do art. 17 da Constituição Federal."

Para concorrer a cargo eletivo, além da filiação em partido político, o artigo 18 da Lei nº. 9.096/95, dispõe que a filiação deve se dar um ano antes da eleição: "Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritária e proporcional".

Portanto, para a candidatura eleitoral, a filiação em Partido Político é requisito constitucional de elegibilidade. Os Partidos Políticos são regulamentados pela Constituição Federal em seus artigos 17 e 14, §3º, pelo Código Eleitoral Lei nº. 4.737/65, bem como pela Lei n°. 9.096/95.

Já para alcançar a vitória nas eleições, os Partidos Políticos fazem Coligações. Elas estão asseguradas pela Lei n°. 9.504/97 e, de acordo com o autor Marcus Vinicius Furtado Coêlho: "A Coligação funciona como Partido Político provisório, enquanto perdurar o processo eleitoral, podendo ter denominação própria, sendo indicado um representante da Coligação junto à Justiça Eleitoral"(3).

Após o término das eleições e a apuração do voto dos parlamentares, a Justiça Eleitoral emite a lista dos candidatos que restaram vencedores no pleito, bem como a lista de suplência, para os casos de renúncia ou licença do parlamentar, seguindo a regra dos candidatos mais votados da coligação.

No tocante ao assunto, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, quando suscitado se em caso de suplência e renúncia do parlamentar o mandato eletivo pertenceria ao partido ou a coligação, concedeu liminar no sentido de que a titularidade do mandato eletivo pertenceria ao partido, com basilares nos casos de infidelidade partidária.

Desde então, o Supremo Tribunal Federal -STF vinha concedendo liminares em Mandados de Segurança no mesmo sentido, entendimento este contrário ao emanado pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

Todavia, o Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança nº. 30.459, negou liminar ao suplente do partido do parlamentar que se licenciou para assumir cargo de Secretário de Estado, fundamentando sua decisão no sentido de que apesar das coligações se findarem no dia da eleição, seus efeitos se projetam no tempo.

Em sentido contrário, o autor Marcus Vinicius Furtado Coêlho discorre que: "as coligações só têm razão de ser até a data das eleições, haja vista que seu objetivo é o registro maior de candidatos. (art. 10, §1º da Lei n°. 9.504/97)"(4).

A celeuma decorre, ainda, da previsão da independência e harmonia entre os poderes. Assim, suscita-se a questão de que, conforme disciplina a Carta Magna, um poder não poderia interferir na esfera de competência do outro, e, por conseguinte, o Supremo estaria invadindo a competência do Poder Legislativo e se pondo a legislar assuntos que não foram tratados especificamente.

Portanto, é perceptível a importância em se tratar do tema, pois, enquanto esse embate não chega a um senso comum, evidencia-se inegável insegurança ao sistema eleitoral brasileiro.

Acerca da titularidade do mandato eletivo, segundo a jurisprudência, pode-se concluir que, considerando que a coligação é feita para alcançar a vitória nas eleições, e que nesse sentido, ela funcionaria como um "superpartido", restringindo o número de candidatos de cada agremiação partidária para concorrer ao pleito eleitoral, não há o que se olvidar de que a vaga decorrente de vacância do parlamentar, por renúncia ou licença, deverá pertencer à coligação, por tratar-se de caso diferente dos que já foram julgados sobre a fidelidade partidária, pois, nesta situação, o parlamentar que se desfilia da agremiação, sem justa causa, perde, portanto, o direito à titularidade do mandato eletivo, considerando a regra do quociente eleitoral.

Nesse sentido, é importante ressaltar que existem duas formas de vacância: aquela decorrente da renúncia, licença, morte ou cassação do parlamentar, como por exemplo, quando um parlamentar se licencia para assumir Secretaria de Estado; e aquela decorrente da desfiliação do parlamentar sem justa causa, em que este perde o mandato na forma da Res. 22.610-TSE (ou seja, em que se discute o tema da fidelidade partidária), pois, neste último caso, o parlamentar perde o seu mandato eletivo e só tem legitimidade para requerer a sua suplência, o partido do qual o mesmo se desfiliou.

Destarte o Supremo Tribunal Federal em um primeiro momento ter concedido liminares em mandados de segurança no sentido de que a titularidade do mandato eletivo pertenceria ao partido, com basilares nos casos de infidelidade partidária, nos Mandados de Segurança nº. 26.602, 26.603, 26.604 e 27.938, e bem como na Resolução de nº. 22.580 do TSE, o mesmo Tribunal decidiu no dia 27 de abril do ano 2011, considerando a relevância de julgamento sobre o tema, que a titularidade do mandato eletivo pertence à coligação. Conseqüência disso foi à cassação de todas as liminares anteriormente concedidas.

Porém, destas conclusões parciais, surgem outras indagações: Se o mandato pertence à coligação, pode-se defender que a mudança de partido para ingresso em outro da mesma coligação não seria infidelidade? |Sendo assim, poderia a Coligação propor a representação eleitoral regulamentada pela Resolução nº. 22.610/2007, postulando a retomada do mandato?

Nesse sentido, considerando que as coligações partidárias se findam no dia da eleição, e que, devido a isso, não detém (em regra) mais capacidade postulatória, bem como que a titularidade do mandato eletivo em caso de vacância do parlamentar pertence à coligação, quem terá capacidade postulatória para requerer a vacância do mandato?

Ainda, é importante destacar que apesar do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a titularidade do mandato eletivo pertence à coligação, o tema em questão traz à luz ainda mais inseguranças jurídicas, que deverão ser objeto de futuras polêmicas.

É salutar ressaltar que a decisão de que a titularidade do mandato eletivo pertence à coligação constitui-se de uma primeira decisão, sendo assim, sujeita a modificações na própria jurisprudência do STF, haja vista que o tema está distante de um entendimento pacífico.

No tocante a Reforma Eleitoral, e mais especificamente a legitimidade do exercício do mandato eletivo, pertinente ressaltar os trabalhos que estão sendo realizados pela Comissão de Juristas. Nesta linha, Lizete Andreis Sebben destaca pensamento do Ministro José Antônio Dias Toffoli no sentido de que: "(...) a sociedade pode esperar como resultado dos trabalhos da comissão o aprimoramento do processo eleitoral, tornando-o ainda mais legítimo, seguro e menos confuso e com maior legitimidade para o exercício dos mandatos"(5).

Desta feita, há de se observar que a resolução de todos os embates suscitados está longe de chegar ao fim, por todos os motivos já expostos no presente artigo. Não se pretendeu, de forma alguma, esgotar ou pacificar o assunto, mais destacar os principais pontos da controvérsia, ressaltando a necessidade de regras claras voltadas a tornar o processo eleitoral mais seguro e, assim, protegendo-se o efetivo exercício do poder popular.

 

(1)  MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo, 2009. p. 230.

(2)  Ibid. p. 233.

(3)  COÊLHO, Marcos Vinicius Furtado. Direito Eleitoral e Processo Eleitoral: Direito Penal Eleitoral e Direito Político. São Paulo, 2010. p. 228.

(4)  Ibid. p. 229.

(5)  SEBBEN, Lizete Andreis. Mudança na essência da Justiça Eleitoral. Conteudo Juridico, Brasília, 03 fev. 2011. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.31061>. Acesso em: 15 mar. 2011

 

O presente texto representa a síntese do trabalho de conclusão de curso da acadêmica Cíntia Chilanti, sob a orientação do Prof. MSc. Luiz Gustavo de Andrade, no curso de Direito, na Faculdade de Direito de Curitiba (Unicuritiba).

 

*Cíntia Chilanti é graduanda em Direito pelo Unicuritiba.

 

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